DECRETO Nº 37.966, DE 12 DE MARÇO DE 2012.Cria o Centro Tecnológico da Cadeia Produtiva de Resíduos – CT Resíduos, visando à continuidade das ações da Política Nacional e Pernambucana de Resíduos Sólidos.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso II e IV do artigo 37 da Const...ituição Estadual,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, do Decreto Federal nº 5.154, de 23 de julho de 2004, da Lei nº 12.286, de 28 de novembro de 2002, da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, e da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade às ações da Política de Educação Profissional e de promover o apoio às Cadeias Produtivas de Resíduos no âmbito da difusão de tecnologia e apoio à inovação e ao empreendedorismo;
CONSIDERANDO, ainda, que consta das Metas do Contrato de Gestão SEMAS -ITEP – 2012-2014, a implantação do Centro Tecnológico da Cadeia Produtiva de Resíduos – CT Resíduos com a efetivação de cursos técnicos e de formação continuada,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Centro Tecnológico da Cadeia Produtiva de Resíduos – CT Resíduos, situado no Município de Glória do Goitá, neste Estado.
Parágrafo único. O CT Resíduos de que trata o caput funcionará provisoriamente na Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco –ITEP-OS, estabelecido na Av. Prof. Luiz Freire, 700, Cidade Universitária, Município do Recife, neste Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
RANILSON BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
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